A Lei Geral de Proteção de Dados é a legislação do Brasil que estabelece como os dados dos cidadãos devem ser coletados e tratados e prevê punições para infratores.
Em abril de 2018 o Brasil passou a fazer parte dos países que têm uma legislação específica para a proteção de dados e privacidade dos seus cidadãos. A Lei Geral de Proteção de Dados, de número 13.709, dispõe sobre o tratamento de informações pessoais, contemplando os meios digitais, com o objetivo de proteger direitos de liberdade e privacidade dos brasileiros.
Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados?
Essa regulamentação trouxe mais segurança aos cidadãos, já que estabelece uma série de normas e regras que têm que ser seguidas por organizações de modo que esses tenham mais controle sobre a forma de tratamento em relação às suas informações pessoais.
Entre os inúmeros dados estão nome, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, fotos, formulários de cadastro e numerações de documentos.
Com a Lei Geral de Proteção de Dados, tanto organizações públicas quanto privadas, só podem coletar dados pessoais com o consentimento do cidadão. A solicitação deve ser feita da maneira mais clara possível, para que o titular tenha plena consciência de quais dados serão coletados e quais serão as finalidades.
Caso a organização pretenda fazer uma utilização diferente do que foi previamente informado deve avisar mais uma vez o cidadão e aguardar o seu novo consentimento. Além disso, a qualquer momento o titular pode revogar a autorização e solicitar exclusão dos dados.
O que acontece com quem descumprir a legislação?
Primeiramente, é importante saber que caso haja algum tipo de vazamento de informações, o ocorrido deve ser relatado imediatamente às autoridades, para que essas determinem se é necessário a divulgação na imprensa, por exemplo.
As punições para os infratores da Lei Geral de Proteção de Dados variam de acordo com a gravidade do crime. As organizações podem receber desde advertências até uma multa que equivale a 2% do faturamento, porém limitada a no máximo R$50 milhões.
Quais os cuidados que a organização deve ter?
Para cumprir a Lei Geral da Proteção de Dados de forma a evitar punições é preciso que as organizações tenham alguns cuidados. Veja alguns deles a seguir:
buscar aconselhamento jurídico;
Informar a todos os colaboradores sobre suas responsabilidades, como o não envio de materiais para e-mails particulares, o que pode denotar vazamento de informações;
não fazer back-up de conteúdos em HD externos que não sejam os oficiais da organização, os quais devem ser criptografados;
garantir que computadores e sistemas corporativos com informações sigilosas estejam devidamente bloqueados para terceiros;
rasgar e eliminar papeis que contenham dados pessoais para evitar o vazamento de informações;
não realizar o envio de conteúdos internos da empresa por aplicativos de mensagens como o WhatsApp;
adotar programas de segurança da informação e revisar controles e processos;
criar ações de conscientização para os colaboradores.
Agora que você já sabe da importância da Lei Geral da Proteção de Dados e os cuidados a se tomar em sua organização, chegou o momento de avaliar como estão os processos e o que pode ser melhorado para garantir a proteção de informações sigilosas. Fique por dentro de como proteger a reputação da sua empresa combatendo as fake News.
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